1722 1743 1978 1632 1952 1815 1516 1893 1171 1077 1465 1668 1801 1975 1381 1106 1870 1739 1678 1075 1072 1622 1301 1884 1422 1998 1175 1887 1780 1311 1951 1138 1192 1484 1723 1803 1300 1446 1669 1391 1959 1992 1853 1576 1098 1274 1627 1024 1864 1173 1742 1287 1413 1851 1201 1893 1534 1348 1365 1858 1524 1978 1998 1352 1128 1759 1402 1007 1463 1192 1618 1857 1377 1748 1914 1276 1563 1028 1487 1424 1967 1811 1389 1531 1455 1683 1665 1380 1073 1805 1674 1306 1081 1105 1509 1707 1810 1939 1490 Acesso à Informação - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Itambé.

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