O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) lançou o Edital de Convocação para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Itambé - Eleições Unificadas 2023. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 13 de abril de 2023. Devem ser preenchidas cinco vagas, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a nove de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). .
Conforme o edital, as inscrições ficarão abertas do dia 13 de abril a 13 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 08 h às 16h, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. As provas serão aplicadas no dia 1º de julho e a eleição ocorrerá no dia 1º de outubro.
Entre os requisitos para investidura no cargo, estão: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; Ensino Médio completo; residir no município; estar quite com as obrigações eleitorais e com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); possuir experiência mínima descrita na Lei Municipal n° 850/2020 de 12 de Maio de 2020 na defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 100 (cem) horas, entre outros requisitos.
Ainda de acordo com o edital, a carga horária de trabalho é de 40 horas semanais e a remuneração de um salário mínimo e meio.
O calendário completo do Processo Eleitoral para a Escolha dos Membros do Conselho Tutelar pode ser acessado através do Edital nº. 01/2023 – CMDCA, publicado no Diário Oficial do Município de Itambé, por meio do site www.itambe.ba.gov.br.