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- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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Fiscalização
PREFEITURA INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19
23/03/2020
Para garantir o cumprimento das medidas de prevenção ao Covid-19 em Itambé, os fiscais da Prefeitura, a Vigilância Sanitária e os profissionais das Forças de Segurança redobram diariamente as orientações à comunidade e intensificam as inspeções por todo município.
As equipes estão nas ruas em nome da saúde de todos.
Para denunciar algum local que está desrespeitando os Decretos Municipais, ligue 153. Plantão 24 horas.
Para conferir as medidas adotadas pelo Município de Itambé, acesse os Decretos na íntegra, através dos links abaixo:
Ascom/PMI
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