Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

  

 

Ano de 2019 

• Lei N° 372/2018  - LDO 2019

 

Ano de 2018 

• Lei N° 017/2017  - LDO 2018

  

Ano de 2017

• Lei N° 347/2016 - LDO 2017