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    07/06/2018Nº 297/2018

    LEI Nº 297/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018

    Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

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