Obras particulares – Alvará e Habite-se
FinanceiroPresencial
Análise técnica em até 30 dias úteis (residência unifamiliar). Gratuito Perfil: Cidadão, Empresa
Responsável
Sec. Municipal de Finanças, Orçamento e Tesouraria
Documentos necessários
- ✓Projeto
- ✓ART/RRT
- ✓matrícula do imóvel
- ✓taxas
Legislação relacionada
Código de Obras/Posturas municipal