ISS/Alvará de Funcionamento
FinanceiroPresencial
Inscrição municipal, emissão/renovação de alvará, guia de ISS, Nota Fiscal de Serviços (quando houver).
Até 5 dias úteis após documentação completa (atividades especiais podem exigir vistorias)Gratuito Perfil: Cidadão, Empresa
Responsável
Sec. Municipal de Finanças, Orçamento e Tesouraria
Documentos necessários
- ✓CNPJ
- ✓RG/CPF
- ✓contrato social/MEI
- ✓endereço
- ✓licenças correlatas (sanitária, ambiental, bombeiros).
Legislação relacionada
Código Tributário Municipal