Pedido de Acesso à Informação (LAI – SIC)
Online
Solicitação de dados públicos não sigilosos, sem necessidade de motivação Como solicitar: Portal da Transparência (e-SIC).
20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei 12.527/2011). Gratuito Perfil: Cidadão
Responsável
Controle Interno
Documentos necessários
Nenhum documento é necessário para este serviço
Compromisso de atendimento: Resposta no prazo e linguagem acessível.
Legislação relacionada
(Lei 12.527/2011).