1883 1474 1614 1819 1474 1462 1411 1397 1663 1130 1467 1465 1370 1688 1657 1163 1746 1455 1024 1092 1200 1505 1777 1801 1609 1638 1000 1275 1101 1309 1844 1648 1503 1514 1455 1303 1801 1320 1268 1455 1337 1031 1951 1330 1664 1143 1448 1787 1625 1983 1967 1578 1169 1152 1415 1487 1335 1790 1968 1935 1428 1466 1282 1922 1293 1899 1394 1697 1198 1835 1803 1468 1096 1579 1832 1934 1204 1954 1123 1324 1120 1346 1296 1122 1568 1690 1179 1285 1961 1833 1490 1348 1111 1284 1114 1299 1143 1976 1190 Acesso à Informação - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Itambé.

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