1134 1803 1131 1255 1897 1499 1674 1176 1348 1156 1558 1481 1049 1961 1732 1925 1244 1832 1152 1114 1343 1321 1897 1417 1419 1088 1794 1965 1707 1433 1368 1267 1610 1963 1778 1160 1661 1400 1698 1329 1804 1042 1178 1173 1441 1158 1357 1038 1564 1773 1212 1174 1290 1156 1898 1161 1013 1545 1335 1820 1066 1909 1947 1203 1456 1483 1798 1383 1896 1552 1566 1967 1612 1198 1075 1282 1940 1803 1262 1350 1511 1842 1814 1076 1965 1210 1361 1283 1459 1426 1001 1969 1740 1753 1130 1752 1032 1886 1245 Acesso à Informação - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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Introdução

Acesso da Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Itambé.

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