Na última quarta-feira (16), a Prefeitura de Itambé, por meio da Controladoria Interna, promoveu uma reunião na Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de alinhar a elaboração do Plano de Contratação das Secretarias Municipais para o ano de 2025.  O encontro contou com a participação de secretários municipais, especialistas em licitações públicas, assessores e servidores municipais que atuam na área.

A palestra foi realizada pela empresa Caju Vermelho Serviços Administrativos e ministrada pelo especialista em Licitações e Contratos, Jonas da Silva Correia, tendo como foco a adequação à nova Lei de Licitações n° 14.133/2021, destacando o papel central do planejamento estratégico nas contratações públicas.

A nova lei, em vigor desde 2021, trouxe uma série de inovações no âmbito das contratações públicas, sendo uma das mais relevantes a exigência de elaboração de um plano de contratações anual.

Segundo o artigo 12, inciso VII, "a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma do regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias."

Conforme o especialista em Licitações e Contratos, Jonas Correia, embora o texto da lei utilize o termo "poderão", a interpretação predominante é que essa elaboração do plano anual trata-se de um verdadeiro "poder-dever". Em outras palavras, os entes federativos não só podem, mas devem elaborar esse plano, considerando que ele é fundamental para garantir o cumprimento de princípios essenciais, como o planejamento, que é vital para a eficiência da administração pública.

A reunião foi marcada por debates sobre as melhores práticas a serem adotadas no processo de formalização das demandas e sobre como as secretarias municipais devem proceder para garantir que o plano de contratações esteja alinhado com as diretrizes estratégicas do município e com as exigências orçamentárias. “A expectativa é que a implementação desse plano traga mais racionalidade, controle e transparência às contratações, aspectos esses já previstos pela nova Lei de Licitações”, destacou Jonas.