Em conformidade com:
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I
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O Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) está convocando, em última chamada, os moradores do Bairro Jardim Vitória que ainda não fizeram o seu cadastro.
O atendimento está acontecendo de 04 a 14 de novembro, no Centro Social Urbano (CSU), das 8h às 12h.
O proprietário do imóvel deverá comparecer ao local levando a xérox dos seguintes documentos: certidão de casamento, RG e CPF do casal; lei de doação do terreno, contrato de compra e venda, se houver; comprovante de residência e de pagamento do IPTU.
A REURB representa um marco significativo para a população itambeense e um avanço no processo de regularização fundiária no município. Sendo importante ressaltar que, além do Jardim Vitória, todos os outros bairros de Itambé também serão contemplados, demonstrando o compromisso da Prefeitura com o bem-estar e a segurança jurídica de toda a comunidade.
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