1804 1480 1319 1584 1049 1814 1108 1859 1339 1567 1484 1650 1510 1001 1541 1877 1239 1393 1015 1511 1057 1676 1582 1003 1788 1442 1574 1998 1810 1015 1989 1907 1343 1908 1379 1772 1546 1555 1127 1091 1740 1261 1831 1530 1921 1433 1407 1058 1027 1470 1798 1279 1353 1458 1030 1039 1138 1199 1245 1308 1134 1639 1849 1907 1964 1722 1608 1461 1168 1946 1057 1487 1930 1449 1032 1083 1665 1373 1921 1944 1468 1996 1514 1505 1982 1561 1292 1084 1388 1594 1681 1971 1477 1689 1925 1563 1712 1665 1646 Portal da Transparência - Prefeitura de Itambé - Site Oficial
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021