O Poder Judiciário do Estado da Bahia, através da Comarca de Itambé, abriu Edital de Credenciamento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, para fins de recebimento de cumpridores de penas de prestação de serviços e recursos provenientes de prestação pecuniária.

Para realizar a inscrição ou obter informações sobre o Edital, os responsáveis pelas instituições interessadas devem se dirigir ao Cartório Crime do Fórum Desembargador Mármore Neto, localizado na Praça da Bandeira, em Itambé. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00.

Conforme o Edital 001/2018, o prazo para inscrições e entrega de documentos vai até o dia 28 de março. Podem participar deste cadastramento instituições beneficentes que estejam legalmente estabelecidas nos municípios abrangidos pela jurisdição da Comarca de Itambé e que atendam às exigências contidas no edital.

O Edital 001/2018, publicado pela juíza da Comarca de Itambé, Adiane Jaqueline Neves da Silva Oliveira, atende às determinações da Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde a publicação desta Resolução, entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados do Brasil, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade.

ASCOM/PMI