Lei Orçamentária Anual - LOA

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 

Lei de Orçamento Anual - LOA

 

Ano de 2019

• Lei N° 536/2018 - LOA 2019

 

Ano de 2018

• Lei N° 130/2017 - LOA 2018

 

Ano de 2017

• Lei N° 389/2016 - LOA 2017